Inquilina de sala comercial que fechou empresa por conta da pandemia consegue na Justiça anular multa de rescisão contratual
Wanessa Rodrigues
Uma inquilina de sala comercial de Goiânia conseguiu na Justiça liminar para suspender cobrança de multa rescisória estipulada em contrato de aluguel. Além de o local ter apresentado irregularidades que não foram sanadas pela imobiliária, a mulher diz que teve de fechar a empresa devido às dificuldades financeiras advindas da pandemia do novo Coronavírus.
Advogado Pitágoras Lacerda dos Reis.
A tutela de urgência foi concedida pelo juiz Pedro Ricardo Morello Godoi Brendolan, da 3ª Vara Cível de Goiânia. O magistrado proibiu, ainda, a inclusão do nome e CPF da inquilina em órgãos de proteção ao crédito, além de suspender cobrança da garantia. A mulher foi representada na ação pelo advogado Pitágoras Lacerda dos Reis, do escritório Pitágoras Lacerda Advocacia e Consultoria.
A inquilina narra que, em novembro de 2019, alugaram uma sala comercial para atuar no ramo de locação de trajes femininos para festas. Porém, após alguns dias o local começou a apresentar várias irregularidades, como constantes quedas de energia e vazamento de água do telhado. Eles procuraram o responsável pela sala, porém em vão, todavia segue com as mesmas irregularidades sem nenhuma posição do locatário.
Conforme a inquilina esclarece, até o início das medidas de restrições para conter a pandemia da Covid-19, os problemas na sala comercial ainda não tinham sido resolvidos. Salienta que as atividades do ramo em que atua foram paralisadas o que gerou crise financeira.
Assim, ela e o marido foram obrigados a fechar a empresa. Diz que fizeram de forma ágil a desocupação do imóvel e os reparos totais como foi orientado. Porém, tentou de forma amigável a anulação da multa rescisória, sem êxito.
Ao analisar o caso, o juiz disse que, pela narrativa dos fatos, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, vê-se que se encontram presentes os requisitos à concessão da medida. Segundo ressalta, a documentação apresentada deixa antever que, aparentemente, a consumidora tentou de todas as vias resolver os problemas com a sala, porém nada foi feito da outra parte.
O magistrado diz que o receio de dano decorre de fato que, pretendendo a rescisão do contrato por culpa atribuída à parte ré, caso a autora simplesmente pare de pagar as parcelas, sem autorização judicial, seu nome pode sofrer restrições perante os órgãos de proteção ao crédito.
Processo: 5275265.56.2020.8.09.0051
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