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Pitágoras Lacerda dos Reis, Advogado
Pitágoras Lacerda dos Reis
Comentário · há 3 anos
Olá, não sei se compreendi o seu questionamento.
No texto falo a respeito de cobrança indevida do consumidor, com base no artigo
42 do código de defesa do consumidor.

Sim há no site da Receita Federal uma forma administrativa de solicitar a restituição do dinheiro pago a maior.

Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).

Se movimentar a maquina do Judiciário para cobrar os valores pagos indevidamente, não vejo necessidade de movimentar via administrativa.
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